Garantias legais que protegem o indivíduo de ataques a sua
liberdade pessoal e asseguram o direito a
julgamento honesto, ao voto e
liberdade sem
discriminação sobre sua raça, cor,
religião, sexo, idade, incapacidade ou país de origem. (
Tradução livre do original: http://www.usccr.gov/ accessed 1/31/2003).